Resumo do plano de governo de Lula

Manteremos nossa ação junto ao Senado Federal para assegurar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, nos termos aprovados na Câmara dos Deputados.

Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem a precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho.

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Protegeremos as fronteiras, a Amazônia e a Amazônia Azul. Fortaleceremos a vigilância territorial, a proteção dos recursos naturais e o combate ao crime organizado transnacional. As regiões de fronteira serão tratadas como espaços estratégicos de integração e desenvolvimento, com maior presença do Estado, infraestrutura, serviços públicos e cooperação com os países vizinhos.

O Brasil voltou a ser ouvido e respeitado no mundo. Restauramos políticas que sempre nos diferenciaram, como o combate ao desmatamento na Amazônia, o enfrentamento ao aquecimento global, a defesa e a proteção de refugiados, o compromisso com a paz. Sediamos, com sucesso, eventos internacionais, como a COP 30, a 17ª Cúpula dos BRICS, a 19ª Cúpula de Chefes de Estado do G20. Propusemos a criação de mecanismos inovadores como a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). Nossa diplomacia comercial permitiu abrir 656 novos mercados para os produtos brasileiros e a conclusão de acordos do Mercosul com a União Europeia, EFTA e Singapura. E o Brasil foi reinserido na rota do turismo internacional, com recordes de estrangeiros vindo visitar nosso País.

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É parte da reafirmação da democracia avançar ainda mais na regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais, de modo a impedir que elas difundam desinformação, acolham campanhas de ódio e outras formas de comunicação nocivas para a democracia. Nenhuma democracia sobrevive sem uma opinião pública plural e sem a garantia plena da liberdade de expressão.

Queremos um país em que o poder seja exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos e da participação social; em que o diálogo e a liberdade de opinião fortaleçam o debate democrático; e em que as instituições inspirem confiança, assegurando independência, harmonia e cooperação entre os Poderes em todos os níveis da Federação.

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Instituiremos uma Política Nacional de Letramento Digital, estruturada para capacitar cidadãos de todas as idades a navegar criticamente na rede, combater a desinformação, proteger sua privacidade e transformar o ecossistema digital em um espaço de geração de renda, educação continuada e pleno exercício da cidadania. Propomos a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital, com participação da sociedade.

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O Brasil saiu do Mapa da Fome – cumprimos um dos mais importantes compromissos políticos assumidos na eleição de 2022. Temos, hoje, o menor percentual de pessoas em insegurança alimentar severa da história. Estas conquistas devem-se às políticas de garantia de renda e elevação do poder de compra das famílias, como o Bolsa Família e a política de valorização do salário-mínimo; às medidas para ampliar o acesso à alimentação, como a recuperação do valor do repasse para a alimentação escolar e a retomada do PAA-Programa de Aquisição de Alimentos da agricultura familiar; ao fomento à produção de alimentos e a retomada dos estoques reguladores, fundamentais para reduzir a inflação de alimentos.

E foram obtidas com a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais, uma vez que restauramos a governança e as instâncias de participação que haviam sido abolidas ou fragilizadas no mandato anterior. Para o próximo mandato, vamos continuar fortalecendo as instâncias de participação e governança na área da segurança alimentar e da produção de alimentos.

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Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem a precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho.

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Reconhecendo a importância do trabalho autônomo e do empreendedorismo no Brasil, o atual mandato do Presidente Lula criou linhas de crédito com juros mais baixos e garantia para os empreendedores individuais e para os micro e pequenos negócios. Criou o Contrata+ Brasil, plataforma que permite a estes trabalhadores participarem do mercado de compras públicas. Elevou a faixa de faturamento para o MEI e criou linhas de crédito para que trabalhadores de transporte por aplicativos consigam adquirir veículos e motos.

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O Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio permanecerá como guia central de nossa estratégia de enfrentamento à violência contra mulheres. Com a parceria dos três poderes da República, em menos de seis meses de vigência do pacto, já foram sancionadas dez leis e editados cinco decretos para ampliar a capacidade do Estado de enfrentar a violência contra a mulher. Criamos o Centro Integrado Mulher Segura e aceleramos o tempo para expedição de Medidas Protetivas de Urgência, que caiu de 16 para 3 dias. Em parceria com estados, executamos operações Mulher Segura, com resultados extraordinários.

Vamos dar sequência ao Pacto, ampliando a rede de proteção às mulheres – concluiremos as 30 Casas da Mulher Brasileira e os 15 Centros de Referência da Mulher Brasileira. Ampliaremos as Salas Lilás e vamos adquirir e distribuir aos Estados kits para aprimorar o monitoramento de agressores.

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Começamos a implementar as ações no âmbito desta política, que, no novo mandato, serão fortalecidas, e ganharão escala e sustentabilidade. Apoiaremos as Cuidotecas, espaços de acolhida de crianças de 3 a 12 anos, que liberam o tempo das mulheres responsáveis pelo cuidado das crianças.

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O Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso – PADI Brasil, voltado ao atendimento domiciliar multiprofissional às pessoas idosas com limitações funcionais, condições crônicas e fragilidades clínicas, já está implantado em 2.655 municípios. Vamos dar escala a esse programa do SUS para que idosos tenham acesso a esse direito em todo território nacional.

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Retomamos o Farmácia Popular, ampliando para 41 o número de medicamentos gratuitos distribuídos. Chegamos, em 2025, a 27,3 milhões de pessoas atendidas, 32% mais que em 2022. O programa será mantido, 100% gratuito, assegurando contínua revisão dos medicamentos ofertados e a continuidade da distribuição de fraldas geriátricas.

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Com a política de valorização do salário-mínimo, elevamos o poder de compra de aposentados e pensionistas. Estamos enfrentando as filas do INSS, e diminuindo o tempo de espera por benefícios. Estamos trabalhando para voltar à situação em que, quando completava os requisitos, o trabalhador recebia uma carta, em casa, avisando de seus direitos.

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Vamos avançar numa infraestrutura computacional soberana, com supercomputadores desenvolvidos e operados por instituições nacionais. Vamos assegurar que a expansão de data centers e infraestruturas de inteligência artificial seja acompanhada de salvaguardas socioambientais obrigatórias, exigindo eficiência energética, utilização progressiva de fontes 100% renováveis e avaliação de impactos sobre o sistema elétrico, hídrico e populações locais. Além disso, a instalação dos datacenters em solo brasileiro deve prever contrapartidas de conteúdo local e capacidade computacional para o mercado interno. Junto disso, estabeleceremos regras e infraestrutura para uma economia de dados.

Vamos investir em instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento que já desenvolvem IA e na indústria que produz tecnologia de hardware e software de alto desempenho no país. E vamos levar essa transformação digital à pequena empresa e à economia popular.

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A agenda de segurança pública, por sua vez, foi reorganizada visando o enfrentamento ao crime organizado, com cooperação federativa por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inteligência tática e o controle de armas de fogo. Avançamos na cooperação internacional para enfrentar crimes transnacionais, especialmente em fronteiras, rotas do tráfico e fluxos financeiros ilícitos.

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Com a Lei Antifacção, sancionada em 2026, ampliamos nossa capacidade de enfrentar o crime organizado, as milícias e as redes criminosas que alimentam mercados ilícitos, crimes financeiros, corrupção e violência. Manteremos a estratégia de asfixia financeira do crime organizado por meio de ações articuladas, que já permitiu, desde 2023, causar R$ 35,8 bilhões de prejuízos às organizações criminosas.

Fortaleceremos o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026. Em cooperação com estados e municípios, vamos avançar no enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos; asfixia financeira do crime organizado e das milícias; qualificação da investigação de homicídios; retomada de territórios; e fortalecimento da segurança no sistema prisional.

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Consolidaremos o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal, modernizaremos o SINESP e a Infoseg e ampliaremos as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).

A revogação dos decretos editados no governo anterior, que facilitavam o acesso a armas de fogo, foi uma medida acertada. Por isso, manteremos uma política de controle de armas e munições, fundamental para reduzir a violência e fortalecer uma política democrática de segurança pública.

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Nossa estrutura tributária mudou para melhor. Tributamos a renda dos super ricos e fechamos diversas brechas que só geravam distorções na economia, como a tributação de offshores e fundos exclusivos. Ao mesmo tempo, reduzimos o peso dos impostos sobre os mais pobres, com medidas de isenção total ou parcial do Imposto de Renda. Na prática, cerca de 140 mil contribuintes do topo da pirâmide social passaram a contribuir mais, viabilizando alívio tributário para mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras.

Aprovamos a histórica reforma tributária do consumo. O número de impostos cairá de cinco (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) para dois (CBS federal e IBS subnacional). A reforma amplia a transparência, acaba com a cumulatividade e elimina a guerra fiscal entre os entes subnacionais. A cesta básica ficará isenta desses impostos e os mais pobres terão direito a um mecanismo de cashback, o que favorece a progressividade tributária.

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Aprovamos a reforma tributária do consumo e isentamos de imposto de renda todos os que ganham até R$ 5.000, compromisso assumido na campanha de 2022, marcos do início do processo de redução da regressividade do sistema tributário brasileiro.

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No próximo período, vamos simplificar ainda mais o ambiente de negócios, ampliar o acesso das pequenas empresas às compras governamentais, assegurar tratamento tributário justo na implementação da reforma tributária e estimular uma cultura de inovação tecnológica e inserção exportadora.

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Ao regulamentar a reforma tributária, vamos, por meio do Imposto Seletivo, desestimular produtos nocivos à saúde.

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